Fiscalização da NR-1: o que mudou depois de maio de 2026
Durante doze meses o auditor orientou. Desde 26 de maio de 2026 ele pode autuar — e a irregularidade mais nova é também a mais fácil de constatar, porque basta abrir o inventário e procurar.
O calendário que acabou
A Portaria MTE nº 765/2025 adiou por um ano a fiscalização punitiva da gestão de riscos psicossociais, criando um período em que o auditor orientava sem lavrar auto de infração. Esse prazo terminou em 26 de maio de 2026.
Vale ser preciso sobre o que isso significa: a obrigação já existia desde maio de 2025. O que mudou foi a consequência de não cumpri-la.
Como a multa é dosada
Não existe um valor fixo por "descumprir a NR-1". A penalidade administrativa é fixada dentro das faixas previstas na legislação trabalhista, e varia conforme:
- A infração específica capitulada pelo auditor.
- O porte da empresa — há tratamento diferenciado para ME e EPP.
- O número de trabalhadores alcançados pela irregularidade.
Por isso a pergunta "quanto custa a multa" quase nunca tem resposta útil de antemão. A pergunta que ajuda o cliente a decidir é outra: quanto custa regularizar antes.
O que o auditor procura no PGR
Na prática, a verificação documental segue um roteiro previsível — e é exatamente por isso que as falhas mais encontradas são sempre as mesmas:
- Existência e atualização do PGR, com revisão dentro do prazo.
- Inventário compatível com a realidade — documento que descreve um processo que não é o da empresa se desmonta numa caminhada pelo galpão.
- Plano de ação com prazo, responsável e acompanhamento, e sem a fileira de prazos vencidos sem tratativa.
- Fatores psicossociais no inventário — a constatação mais direta hoje: ou estão lá, ou não estão.
- Registros de informação e capacitação dos trabalhadores.
Onde a consultoria fica exposta
A autuação recai sobre o empregador. Mas o documento tem uma assinatura, e ela não é do empregador.
Um PGR montado a partir de modelo genérico, sem visita e sem número de expostos, resiste mal a duas situações: a fiscalização e, sobretudo, o acidente. Na segunda, o documento deixa de ser peça administrativa e vira prova — lida por um perito, com tempo, procurando exatamente a distância entre o que o papel diz e o que o local era.
É o argumento mais forte para fazer o trabalho direito, e ele não é regulatório: é de sobrevivência do negócio de quem assina.
Perguntas frequentes.
Qual o valor da multa por descumprir a NR-1?
O valor depende da infração, do porte da empresa e do número de trabalhadores alcançados, e é fixado pela autoridade fiscal dentro das faixas previstas na legislação trabalhista. Não há um valor único: a mesma irregularidade custa diferente em empresas de portes distintos.
A fiscalização de riscos psicossociais já aplica multa?
Sim. O período de fiscalização apenas orientativa, garantido pela Portaria MTE nº 765/2025, terminou em 26 de maio de 2026.
A consultoria responde pelo PGR que elaborou?
A autuação trabalhista recai sobre o empregador. Mas a consultoria responde contratual e tecnicamente pelo documento que assinou — e um PGR genérico, sem reconhecimento de campo, é o tipo de peça que se volta contra quem a produziu quando há acidente ou ação judicial.
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